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Restrições das Licitações em Período Eleitoral: cuidados a se tomar em tempos de pandemia

por Gustavo Gontijo | jul 13, 2021 | Direito administrativo

Gustavo Gontijo   A contratação de serviços por entes públicos, em regra, é precedida de procedimento licitatório, previsto na Lei n.º 8.666/93 que, em observância ao Princípio do Interesse Público, é contínua e permanente. Entretanto, durante os períodos...

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