Restrições das Licitações em Período Eleitoral: cuidados a se tomar em tempos de pandemia
Gustavo Gontijo A contratação de serviços por entes públicos, em regra, é precedida de procedimento licitatório, previsto na Lei n.º 8.666/93 que, em observância ao Princípio do Interesse Público, é contínua e permanente. Entretanto, durante os períodos eleitorais, são estabelecidas restrições visando a igualdade de oportunidades entre candidatos aos pleitos eleitorais, bem como […]